Do Departamento de Municipal de Assistência Social

 Art.25 –  Ao Departamento Municipal  de Assistência Social compete:

1.    Zelar e manter a rede física instalada, pugnando pelo seu suprimento e funcionamento;
2.   Participar da elaboração da política municipal de assistência, de promoção e de desenvolvimento social;
3.   Promover a implementação da política habitacional, urbanização e regularização de áreas e loteamentos municipais destinados a população de baixa renda;
4.   Coordenar a politica municipal de desenvolvimento biopsico-social da criança e do adolescente atuando em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
5.   Exercer a coordenação da politica municipal de Assistência e Apoio a Pessoa deficiente;
6.  Coordenar, apoiar e prestar assessoria aos programas e às iniciativas de defesa dos direitos da mulher;
7.  Prestar diretamente ou com a participação de organizações, comunidade, assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento à população em situação de emergência ou calamidade pública;

Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento de Assistência Social serão definidas por ato do Poder Executivo.

Fazem parte do Sistema Municipal de Saúde de Assistência Social:

• PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. (PCF) : Avenida João Antônio de Almeida, 258 - Centro
• SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS(SCFV): Avenida João Antônio de Almeida, 258 - Centro
• PROGRAMA BOLSA FAMILIA. (PBF) : Avenida João Antônio de Almeida, 258 - Centro
  PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA FAMILIA (PAIF) : Avenida João Antônio de Almeida, 258 - Centro