Do Departamento Municipal de Finanças

 Art.22 –  Ao Departamento Municipal de Finanças.

1.    Identificar, viabilizar e coordenar a captação de recursos externos necessários ao cumprimento das metas governamentais;
2.   Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e social do Município;
3.   Planejar, dirigir, executar e exercer o controle de arrecadação de receitas e da fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, bem como proceder à inscrição da Dívida Ativa;
4.   Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e a avaliação dos seus resultados e à eficiência de sua ação;
5. v  Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades compras da Prefeitura;
6. v  Receber todas as solicitações de aquisição/serviços enviados pelos Órgãos e Departamentos da Prefeitura;
7.   Promover pesquisas de mercado, para obtenção de melhores preços;
8.   Analisar as pesquisas de preços e verificar se o valor da aquisição/serviços exige a elaboração de processo licitatório, encaminhando para a Comissão Permanente de Licitação, para as devidas providências;

Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento de Finanças serão definidas por ato do Poder Executivo.