Da Procuradoria Jurídica

 Art.19 – À Procuradoria Jurídica compete:

1.   Prestar assistência e assessoramento e apoio em matéria de natureza técnica, legal e jurídica;
2.   Proceder à analise técnica – consultiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de natureza geral, bem como elaborar respectivas justificativas;
3.   Preparar e fundamentar razões de veto;
4.   Emitir pareceres em consultas solicitadas pelo prefeito, por órgãos da administração municipal e em processos administrativos;
5.   Orientar o secretário municipal de Planejamento, Coordenação e Gestão sobre a interpretação e aplicação de legislação;
6.   Representar a municipalidade e a fazenda Pública em qualquer instância judiciária, atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habitações em inventários, falências e concursos de credores;
7.   Defender judicial e extra judicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do prefeito municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do município;
8.   Ajuizar e acompanhar as ações executivas fiscais;
9.   Promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar.