Do Departamento de Municipal de Viação e Transportes

 Art.27 –  Ao Departamento Municipal  de Viação e Transportes compete:

1.  Realizar o mapeamento de sinalização e das vias de tráfego existentes;
2.   Providenciar a manutenção ou substituição de placas, faixas e semáforos, objetivando melhor visualização e disciplina no trânsito;
3.   Propor instalação de redutores de velocidade em vias públicas e providenciar manutenção dos existentes;
4.   Propor com base em estudos técnicos, as alterações do fluxo de veículos nas vias públicas;
5.   Fiscalizar a prestação de serviços das empresas de transporte coletivo, visando melhorias ao usuário;
6.  Propor juntamente aos órgãos competentes a criação de novas linhas, itinerários, horários dos transportes coletivos;
7.   Administrar a operacionalização(horário de funcionamento, limpeza, distribuição do guarda volume, balcão de atendimento etc do terminal Rodoviário, propiciando boas condições de uso à comunidade;
8.   Realizar o controle de utilização do Terminal Rodoviário pelas empresas de transporte emitindo a guia par ao devido recolhimento de taxas;
9.   Realizar vistoria em veículos;
10.   Operar os sistemas de estacionamento, transporte escolar, coletivo e de taxi;
11.   Realizar vistorias em veículos;
12.   Administrar o serviço de estrada e remoção de veículos;
13.   Autorizar a realização e detectar as interferências das obras realizadas no sistema viário;
14.   Executar o procedimento de arrecadação de multas, taxas e serviços;
15.   Registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem como conceder autorização para conduzi-las;
16.   Coletar par analise e controle de estatística sobre o transporte público e trânsito;
17.   Realizar outras atividades relacionadas com sua área;

 Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento de Viação e Transportes serão definidas por ato do Poder Executivo.