Do Departamento de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 Art.29 –  Ao Departamento Municipal  Agricultura e Meio Ambiente compete:

1.    Participar da formulação das politicas do setor de agricultura, e abastecimento;
2.   Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assessoramento de atividades agrícola e de abastecimento;
3.   Articular-se com órgão e entidades executores da politica agrícola, e de abastecimento a nível nacional, estadual ou regional, com vista à distribuição de estoques governamentais relativos aos programas de abastecimento popular;
4.   Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações de vigilância sanitária;
5.   Fiscalizar, inspecionar e controlar a produção, transporte e guarda e venda e serviços, produtos e substâncias de interesse da saúde ou destinados ao consumo humano;
6.   Exercer atividades referentes à analise laboratorial de apoio à produção e comercialização de produtos perecíveis,
7.   Planejar, desenvolver e executar trabalhos inerentes ao meio ambiente do município, garantindo a população melhor qualidade de vida;

 Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente serão definidas por ato do Poder Executivo.