Do Departamento de Municipal de Obras e Infraestrutura

 Art.26 –  Ao Departamento Municipal  de Obras e Infraestrutura compete:

1.    Definir as politicas municipais de planejamento e desenvolvimento de serviços urbano, de obras públicas, saneamento básico e transportes;
2.   Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, de uso ocupação e parcelamento do solo, das posturas municipais;
3.   Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar manutenção;
4.  Manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e via urbanas e rurais do município;
5.   Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infraestrutura e fiscalizar sua execução;
6.  Controlar o uso de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; 

 Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento de Obras e Infraestrura serão definidas por ato do Poder Executivo.