DECISÃO ADMINISTRATIVA EXTINÇÃO CONTRATUAL 028/2024

O Exmo. Sr. Prefeito pelo Município de Campo Azul, nos uso das atribuições legais consignadas na Lei Orgânica Municipal e sob as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 106, III), considerando que o instrumento contratual firmado com a empresa Félix Engenharia Ltda-ME, tendo por objeto a construção de uma quadra poliesportiva na Vila São José, neste Município, com aporte de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal, não teve o início das obras, conforme previsão contratual, inclusive com a expiração de vigência contratual e, considerando a oportunidade e conveniência da Administração Municipal, DECIDE EXTINGUIR, SEM ÔNUS, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENCIADO para todos os efeitos jurídicos e administrativos.

Anexo: DECISÃO ADMINISTRATIVA EXTINÇÃO CONTRATUAL.pdf

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• 24 Set, 2025
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Última modificação em 24/09/2025